1.      

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (Convenção de Varsóvia); tal como alterada pelo

2.      

Protocolo Modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (Protocolo de Haia)

3.      

Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago);  tal como alterada pelo:

4.      

Protocolo relativo a Uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 45° relativo à transferência da sede da Organização Internacional da Aviação Civil), feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954; pelo

5.      

Protocolo relativo a Algumas Emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigos 48° (a), 49° (e) e 61°), feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954; pelo

6.      

Protocolo relativo a Uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 48° (a)), assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962; pelo

7.      

Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 50° (a)), concluído em Nova Iorque, em 12 de Março de 1971; pelo

8.      

Protocolo relativo ao Texto Autêntico Quadrílingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de Setembro de 1977; pelo

9.      

Protocolo relativo a Uma Emenda ao Artigo 83-bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980; pelo

10.  

Protocolo relativo a Uma Alteração à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (novo artigo 3° bis), adoptado em Montreal, em 10 de Maio de 1984; pelo

11.  

Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 56°), adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1989; e pelo

12.  

Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 50° (a)), adoptado em Montreal, em 26 de Outubro de 1990

13.  

Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944

14.  

Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos Sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948

15.  

Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999

16.  

Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, 16 de Novembro de 1966 e 30 de Novembro de 1972 e pelas emendas de 24 de Junho de 1982 e de 31 de Maio de 1988

17.  

Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, assinada em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954

18.  

Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, assinado em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954

19.  

Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964

20.  

Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Cientifico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968

21.  

Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961; tal como emendada pelo

22.  

Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972

23.  

Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971

24.  

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988

25.  

Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930

26.  

Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930

27.  

Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930

28.  

Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931

29.  

Convenção Destinada a regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931

30.  

Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931

31.  

Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos Entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965

32.  

Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967